Q94792 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2016

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos. Nos termos da Lei no 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em