Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei no 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido…
Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoProva:FCC - 2016 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre esta questão
Esta é a questão 37 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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