LegislaçãoLei 9.784/1999: avocação de competência
Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoProvas:FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Técnico Judiciário - Área AdministrativaFCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que