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Carreira Pública

Q93974 – Direito Processual do Trabalho – Fundação Carlos Chagas 2015

1Q93974

Direito Processual do Trabalho

Conforme expresso dispositivo legal, em dissídio coletivo a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Entretanto, NÃO possuiu legitimidade para tal solicitação

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