Q93955 – Legislação Aplicada aos Servidores – Fundação Carlos Chagas 2015

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.