Q94250 – Legislação Aplicada aos Servidores – Fundação Carlos Chagas 2015

o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.