Q93856 – Legislação Aplicada aos Servidores – Fundação Carlos Chagas 2011

o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.