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Carreira Pública

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos: I. Em relação às questões de ordem pública, que…

1Q93543

Direito Processual do TrabalhoRecursos: efeitos, reexame necessário e prazo em dobro

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:

I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.

II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.

IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Sobre esta questão

Esta é a questão 39 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2011 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual do Trabalho, no assunto Recursos: efeitos, reexame necessário e prazo em dobro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2011 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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