Ano:2008Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da ParaíbaProva:FCC - 2008 - SEAP-PB - Agente de Segurança Penitenciária
Para ter direito à conversão da pena privativa de liberdade não superior a dois anos em pena restritiva de direitos, o preso, dentre outros requisitos, precisa ter cumprido, pelo menos