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Carreira Pública

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o…

1Q92141

Execução Penal

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Considere as condições:

I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

V. Não freqüentar determinados lugares.

VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições indicadas APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 47 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2008 no concurso Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Ela cobra Execução Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2008 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba - Agente de Segurança Penitenciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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