Ano:2008Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da ParaíbaProva:FCC - 2008 - SEAP-PB - Agente de Segurança Penitenciária
O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz