Ano:2008Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da ParaíbaProva:FCC - 2008 - SEAP-PB - Agente de Segurança Penitenciária
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo para o fim de remissão será feita à razão de um dia de pena por