Ano:2008Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da ParaíbaProva:FCC - 2008 - SEAP-PB - Agente de Segurança Penitenciária
No início de abril de 2008, ainda tramitava no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 3.510, contra dispositivos da Lei Federal n º 11.105, de 24 de março de 2005, a chamada Lei de Biossegurança. A ação foi proposta pelo então Procurador Geral da República, Dr. Claudio Fonteles, e tem por objeto, mais precisamente, o art. 5º da Lei, que