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Carreira Pública

Quanto ao controle externo , analise as afirmativas a seguir. I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal…

1Q92012

Controle Externo

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:

Sobre esta questão

Esta é a questão 67 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2013 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Controle Externo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2013 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Analista de Controle Externo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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