Questão 43 – FGV 2013 TCE-BA – Direito Civil e Processual…

1Q91990

Ano:2013Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado da BahiaProva:FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.

II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.

Assinale:

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Q91990 – Direito Civil e Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2013

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