Q91987 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2013

As Organizações Sociais (OS’s) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

As organizações não governamentais (ONG’S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado,.

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.