Ano:2013Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado da BahiaProva:FGV - 2013 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Agente Público
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.