Q90860 – Odontopediatria – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral constitui princípio do SUS, mas pode ser relativizada sempre que houver interesse da Administração Pública na execução de ações coletivas de saúde.

A igualdade da assistência à saúde implica oferta uniforme de ações e serviços a toda a população, vedando a adoção de critérios epidemiológicos para definição de prioridades e alocação de recursos.

A organização dos serviços públicos de saúde deve evitar duplicidade de meios para fins idênticos, sem prejuízo da regionalização e da hierarquização da rede de serviços.

A participação da comunidade constitui diretriz aplicável exclusivamente ao planejamento das ações de saúde, não alcançando os processos de execução e avaliação das políticas públicas.