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Carreira Pública

Q90784 – Legislação de Trânsito – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

1Q90784

Legislação de Trânsito

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.

No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

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