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Carreira Pública

Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do “desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se…

1Q89278

Direito CivilLINDB - Repristinação e desuso

Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do “desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Sobre esta questão

Esta é a questão 82 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Direito Civil, no assunto LINDB - Repristinação e desuso. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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