Questão 73 – CESPE/CEBRASPE 2024 TCE-AC – Controle Externo

Carreira Pública

Controle Externo

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Direito

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

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