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Carreira Pública

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas…

1Q88938

Controle ExternoCompetências do TCU: sustação de atos (art. 71 da CF/88)

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 89 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Controle Externo, no assunto Competências do TCU: sustação de atos (art. 71 da CF/88). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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