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Carreira Pública

A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para…

1Q8863

Direito AdministrativoNova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) - extinção dos contratos

A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços.

No curso do contrato, ocorreu o seguinte:

  • I. atraso na obtenção da licença ambiental.
  • II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.
  • III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) - extinção dos contratos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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