Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q8861 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q8861

Direito AdministrativoNova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) - critérios de desempate

Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações.

Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é

Questões de Direito Administrativo relacionadas