Direito AdministrativoParcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) - cláusulas contratuais
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras. Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei
nº 11.079/2004 dispõe que