Q8853 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2022

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em nível federal será conduzido pelo Tribunal de Contas da União, mediante comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na citada lei, praticados contra a administração pública estrangeira, competem ao Senado Federal, observada a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão de apuração de ato lesivo à administração pública, poderá requerer as medidas administrativas, mas não judiciais, necessárias para a investigação e o processamento das infrações, em razão da natureza do direito sancionador previsto na citada lei.