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Carreira Pública

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da…

1Q8853

Direito AdministrativoLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) - processo administrativo de responsabilização

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 42 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) - processo administrativo de responsabilização. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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