Q8851 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2022

manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.

manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.

perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.

permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.

perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.