Q8800 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2012

Competência: o ato administrativo deve ser praticado por agente que detenha o poder legal para realizá-lo.

Finalidade: o ato administrativo somente pode ser realizado se visar ao interesse público.

Forma: o ato administrativo pode ser exteriorizado de acordo com a forma que se revele mais razoável no momento de sua prática.

Motivo: o ato administrativo deve ser fundamentado em um pressuposto de fato ou de direito que exige a sua prática.

Objeto: o objeto do ato administrativo diz respeito ao seu próprio conteúdo.