Q8792 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2012

impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.

veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.

impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.