Q8784 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2012

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.