Ano:2014Banca:Fundação AroeiraÓrgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia
Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou solto, será, respectivamente, de