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Carreira Pública

Q87719 – Direito Penal – Fundação Aroeira 2014

1Q87719

Direito Penal

A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a

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