Ano:2014Banca:Fundação AroeiraÓrgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProvas:Aroeira - 2014 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de PolíciaAroeira - 2014 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Escrivão de Polícia
No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte: