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Carreira Pública

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de…

1Q87693

Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa. Havendo aditamento, ficará o juiz, na sentença, adstrito aos seus termos, podendo cada parte arrolar até

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Fundação Aroeira aplicada em 2014 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Aroeira - 2014 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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