Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.