Questão 55 – CESPE/CEBRASPE 2008 PC-TO

Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:CESPE - 2008 - PC-TO - Perito Criminal

O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.

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Q87553 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

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