Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:CESPE - 2008 - PC-TO - Médico Legista
No caso considerado, a referida lei é aplicável e determina que a autoridade policial encaminhe a ofendida ao IML para que se proceda ao exame de corpo de delito.