Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Na apreciação do habeas corpus , o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido…

1Q87139

Direito Processual Penal

Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.

Sobre esta questão

Esta é a questão 118 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Processual Penal relacionadas