Questão 83 – CESPE/CEBRASPE 2008 PC-TO

Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado do TocantinsProva:CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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Q87104 – Legislação Penal Especial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

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