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Carreira Pública

Considere que a autoridade policial de determinado município tenha concluído o inquérito policial e o tenha…

1Q86894

Direito Penal

Considere que a autoridade policial de determinado município tenha concluído o inquérito policial e o tenha remetido ao Poder Judiciário no prazo legal. Considere, ainda, que a autoridade judiciária tenha determinado o arquivamento do feito por falta de elementos para a instauração da ação penal. Nessa situação, a autoridade policial, em hipótese alguma, poderá retomar o curso das investigações, sob pena de constrangimento ilegal às pessoas investigadas.

Sobre esta questão

Esta é a questão 112 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Polícia Civil do Estado do Tocantins, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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