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Carreira Pública

Q86695 – Direito Eleitoral – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

1Q86695

Direito Eleitoral

Para fins de regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos, a pessoa interessada deverá preencher requerimento e instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos, cabendo à Corregedoria-Geral Eleitoral o levantamento da documentação comprobatória da alegação de que foi cessada a restrição.

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