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Carreira Pública

Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena…

1Q86628

Legislação Penal Especial

Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal Superior Eleitoral, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Legislação Penal Especial. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal Superior Eleitoral - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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