Q84969 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;

as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;

as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.