Q84871 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;

a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;

o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;

o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;

o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.