Q84867 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;

a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;

a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;

a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;

a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.