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Carreira Pública

Sobre a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que estabelece normas para promoção, proteção e…

1Q83913

Legislação do SUSLei Estadual do Paraná 13.331/2001 (Código de Saúde)

Sobre a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que estabelece normas para promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal em todo o território do estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

  1. Poderão ocupar cargo ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que seja diretor, gerente ou administrador de entidades privadas que mantenham contatos com o SUS, desde que prime pelo bom uso dos recursos públicos e siga a legislação municipal, estadual e federal.

  2. A participação da comunidade na gestão do SUS será por meio dos Conselhos e Conferências Estadual e Municipal de Saúde, na forma da lei.

  3. Compete à direção do SUS a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuação, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las.

  4. A destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades privadas com fins lucrativos é permitida desde que comprovada no interesse do SUS a conveniência da ajuda financeira.

Assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 36 da prova da Núcleo de Concursos da UFPR aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Curitiba, para o cargo de Médico Veterinário. Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Lei Estadual do Paraná 13.331/2001 (Código de Saúde). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Médico Veterinário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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