Q83907 – Medicina Veterinária – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas da liberdade quando se trata de crime culposo ou a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a seis anos.

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no caso de crimes culposos.

nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a seis anos.

quando da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, a pena de reclusão é de três a seis anos e multa.

a proibição de contratar com o poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de doze anos.