Questão 19 – NC-UFPR 2019 PMC

Ano:2019Banca:Núcleo de Concursos da UFPRÓrgão:Prefeitura Municipal de CuritibaProva:NC-UFPR - 2019 - PMC - Profissional de Magistério – Docência II - História

Considerando a Lei nº 13.803/19, que altera o Artigo 12 da Lei nº 9.394/96, é dever das instituições de ensino notificar imediatamente ao Conselho Tutelar do Município a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas acima do seguinte percentual permitido em lei:

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Q83777 – Legislação – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

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