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Carreira Pública

Em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Observa-se…

1Q83775

LegislaçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Observa-se que esse Estatuto estabelece mudanças relacionadas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência, avançando em muitos aspectos relacionados à garantia de direitos, à cidadania, à educação, à acessibilidade, ao trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

  1. O Estatuto garante à pessoa com deficiência direito à igualdade de oportunidades e a não sofrer nenhuma espécie de discriminação, negligência, exploração, violência, tratamento degradante ou desumano e opressão.

  2. Outros avanços na legislação contidos no Estatuto referem-se à plena capacidade civil da pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito de constituir família, casar-se, realizar planejamento familiar e decidir sobre o número de filhos.

  3. A Lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e modalidades.

Assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 17 da prova da Núcleo de Concursos da UFPR aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Curitiba, para o cargo de Profissional de Magistério – Docência II. Ela cobra Legislação, no assunto Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Profissional de Magistério – Docência II - História, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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