Ano:2019Banca:Núcleo de Concursos da UFPRÓrgão:Prefeitura Municipal de CuritibaProva:NC-UFPR - 2019 - PMC - Profissional de Magistério – Docência II - História
Em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Observa-se que esse Estatuto estabelece mudanças relacionadas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência, avançando em muitos aspectos relacionados à garantia de direitos, à cidadania, à educação, à acessibilidade, ao trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
- O Estatuto garante à pessoa com deficiência direito à igualdade de oportunidades e a não sofrer nenhuma espécie
de discriminação, negligência, exploração, violência, tratamento degradante ou desumano e opressão.
- Outros avanços na legislação contidos no Estatuto referem-se à plena capacidade civil da pessoa com deficiência,
garantindo-lhe o direito de constituir família, casar-se, realizar planejamento familiar e decidir sobre o número de
filhos.
- A Lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistemas
educacionais inclusivos em todos os níveis e modalidades.
Assinale a alternativa correta.