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Carreira Pública

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de…

1Q8373

Conhecimentos Gerais

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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